Portaria nº 43/2017:
Portaria nº 43/2017:
Aprova o modelo de receita de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, estupefacientes, anabolizantes e outras, sujeitas a controlo específico e, ainda, as regras para a sua prescrição, dispensa, controlo, registo do receituário e comunicação.