Boletim Oficial n.º 67, I Série de 16-11-2017

Ordem do dia:

Ordem do dia da Sessão Plenária de 23 de Outubro de 2017 e seguintes.

Resolução n.º 55/IX/2017:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução n.º 56/IX/2017:

Prorroga o prazo para a realização do Inquérito Parlamentar, constituído ao abrigo da Resolução n.º 33/IX/2017, de 12 de Abril.

Resolução n.º 57/IX/2017:

Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

Decreto legislativo nº 2/2017:

Procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor.

Retificação:

Ao Decreto n.º 7/2017, de 15 de novembro, publicado no Boletim Oficial n.º 66/2017, I Série, de 15 de novembro.

Portaria nº 42/2017:

Aprova o modelo de receita renovável, a ser utilizado em situação de utentes portadores de doenças crónicas e/ou incapacitantes, devidamente diagnosticadas, nos termos determinados pelo prescritor, assim como as regras da sua prescrição.

Portaria nº 43/2017:

Aprova o modelo de receita de controlo especial, destinado exclusivamente à prescrição de medicamentos contendo substâncias psicotrópicas, estupefacientes, anabolizantes e outras, sujeitas a controlo específico e, ainda, as regras para a sua prescrição, dispensa, controlo, registo do receituário e comunicação.