BOE :: Boletim Oficial n.º 67, I Série de 16-11-2017 / Decreto legislativo nº 2/2017:

Decreto legislativo nº 2/2017:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2009, de 27 de abril, que aprova a Lei dos Direitos de Autor.