BOE :: Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-11-2017 / Decreto-lei n.º 51/2017:

Decreto-lei n.º 51/2017:

Decreto-lei n.º 51/2017:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 66, I Série de 15-11-2017

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Cria os regimes de lojas tax free e de lojas francas.