Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça e Trabalho > Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certifico narrativamente para efeitos de publicação, um registo de nomeação de membros de órgãos sociais, da sociedade comercial anónima denominada “FIMAQ — FABRICO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, S.A”.
Ministério da Justiça e Trabalho > Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certifico narrativamente para efeitos de publicação, foi constituída uma associação sem fins lucrativos denominada “TABANCA DE ACHADA SANTO ANTÓNIO”.
Ministério da Justiça e Trabalho > Direção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação
Certifico narrativamente para efeitos de publicação, foi constituída uma associação, denominada “ASSOCIAÇÃO “DIFFERENT BUT NOT INDIFFERENT”.
Cabo Verde Telecom > Assembleia-Geral
Convocando os acionistas da Cabo Verde Telecom, S.A., para a reunião anual ordinária da Assembleia-Geral.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a necessidade pública da requisição civil do pessoal das Empresas de Segurança Privada, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018.
Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça e Trabalho > Gabinete dos Ministros
Requisitando o pessoal das Empresas de Segurança Privada, constante da lista Anexa, entre as 08:00 horas do dia 17 e as 08:00 horas do dia 20 de maio de 2018, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis e que se mostram necessários e adequados a satisfação de necessidades impreteríveis da comunidade, com vista a evitar prejuízos irremediáveis e/ou sacrifícios incomportáveis. 682
CONSELHO DE MINISTROS
Impõe o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros, nos termos do artigo 83.º bis da Convenção de Chicago.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça e os instrumentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a carreia e quadro de pessoal, que permitem ao Provedor de Justiça, no exercício das suas atribuições e competências, desenvolver a sua atividade específica.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecorando com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, os cidadãos: Manuel Figueira; Isabel Lima Sequeira dos Santos Duarte, “Bela Duarte” e Maria Luísa Vieira Queirós Figueira, “Luísa Queirós”, a título póstumo.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução de Sanções Penais Condenatórias (CESPC).
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma do artigo 2º do ato legislativo que procede à segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 9 de janeiro, aprovada pela Assembleia Nacional.
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