Boletim Oficial n.º 29, I Série de 14-05-2018

Decreto-lei nº 23/2018:

Impõe o reconhecimento e aceitação de acordos de transferência efetuados por Estados terceiros, nos termos do artigo 83.º bis da Convenção de Chicago.

Decreto-lei nº 24/2018:

Regula a estrutura orgânica da Provedoria de Justiça e os instrumentos de gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a carreia e quadro de pessoal, que permitem ao Provedor de Justiça, no exercício das suas atribuições e competências, desenvolver a sua atividade específica.