Boletim Oficial n.º 28, I Série de 11-05-2018

Decreto-Presidencial nº 5/2018:

Condecorando com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, os cidadãos: Manuel Figueira; Isabel Lima Sequeira dos Santos Duarte, “Bela Duarte” e Maria Luísa Vieira Queirós Figueira, “Luísa Queirós”, a título póstumo.

Lei nº 31/IX/2018:

Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução de Sanções Penais Condenatórias (CESPC).

Parecer n.º 01/2018:

Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma do artigo 2º do ato legislativo que procede à segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 9 de janeiro, aprovada pela Assembleia Nacional.