Parecer n.º 01/2018:

Sumário
Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma do artigo 2º do ato legislativo que procede à segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 9 de janeiro, aprovada pela Assembleia Nacional.