Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.
Ministerio das Finanças e Ministerio da Defesa
Altera a Portaria n.º 31/2018, de 24 de setembro, que fixa o valor do suplemento mensal de renda de casa a atribuir aos militares com direito à residência de função, nos termos da lei.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete do Ministro
Que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres-CCSL, de dois prédios
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária de 14 de novembro de 2018 e seguintes
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Grão – Ducado do Luxemburgo.
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE > Câmara Municipal
Tornando público, que se encontra aberto o concurso interno de acesso à 1 (uma) vaga de assistente técnico nível VIII, na Câmara Municipal de São Vicente.
Chefia do Governo e Ministério da Administração Interna > Gabinete dos Ministros
Regula os princípios gerais de recrutamento, seleção, admissão, frequência do curso de formação, promoção, sua duração, conteúdo curricular, critérios de avaliação e regime de frequência de formação e estágio da Polícia Municipal
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