Boletim Oficial n.º 77, I Série de 23-11-2018

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária de 14 de novembro de 2018 e seguintes

Resolução nº 95/IX/2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução nº 96/IX/2018

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo à Gestão Concertada do Fluxo Migratório e Desenvolvimento Solidário.

Resolução nº 97/IX/2018

Aprova, para ratificação, o acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Grão – Ducado do Luxemburgo.