Boletim Oficial n.º 78, I Série de 28-11-2018

Decreto-legislativo nº 7/2018:

Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.

Decreto-legislativo nº 8/2018:

Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.

Decreto Legislativo nº 9/2018:

Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.

Portaria conjunto nº 40/2018:

Altera a Portaria n.º 31/2018, de 24 de setembro, que fixa o valor do suplemento mensal de renda de casa a atribuir aos militares com direito à residência de função, nos termos da lei.

Portaria n.º 41/2018:

Que autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres-CCSL, de dois prédios