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Boletins Oficiais

ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional
ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro
ASSEMBLEIA NACIONAL
Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o estatuto do administrador judicial
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a primeira alteração do Decreto-Lei n.º 27/2018 de 24 de maio que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério da Economia Marítima
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras técnicas de instalações elétricas de baixa tensão
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os critérios e os parâmetros para controlo da qualidade da água para rega, águas de origem superficial ou subterrânea, dessalinizada, águas pluviais recuperadas ou águas residuais tratadas, com o objetivo de satisfazer ou complementar as necessidades hídricas de culturas agrícolas, florestais, ornamentais, viveiros, relvados e outros espaços verdes, previamente à adição de fertilizante
Boletim Oficial n.º 28, II Série de 28-02-2020
II Série
28-02-2020
CHEFIA DO GOVERNO > Gabinete do Primeiro Ministro
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a proceder, mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de saúde, no âmbito do Plano de Emergência da luta contra a epidemia do coronavírus
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Alterando a licença sem vencimento por um periodo de longa duração a Luis Olegário Monteiro Sanches, Conselheiro de Embaixada nível I, do quadro Diplomatico do Ministério de Negócios Estrangeiros
Ministério da Justiça e Trabalho > Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Autorizado o regresso ao quadro de origem a João Montrond Barros Alves, Agente Prisional de nível III, do quadro de pessoal da Direção Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social do Ministério da Justiça e Trabalho
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Notificando o arguido/Agente da 1.ª Classe da Polícia Nacional, Riolando Gonçalves dos Santos, efetivo da Unidade Especial – Corpo de Intervenção e residente em parte incerta dos Estados Unidos de América, que lhe foi instaurado um processo disciplinar por abandono de lugar
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros > Gabinete dos Ministros
Atribuíndo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do empreendimento “HOTEL RURAL LOMBO BRANCO”