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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020
Página Atual
Lei nº 75/IX/2020
Lei nº 75/IX/2020
Lei nº 75/IX/2020
Lei nº 75/IX/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o Código Marítimo, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 14/2010, de 15 de novembro
Texto
Lei nº 75/IX/2020