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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020
Página Atual
Lei nº 76/IX/2020:
Lei nº 76/IX/2020:
Lei nº 76/IX/2020:
Lei nº 76/IX/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde