BOE :: Boletim Oficial n.º 24, I Série de 02-03-2020 / Lei nº 76/IX/2020

Lei nº 76/IX/2020

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde

Texto
Lei nº 76/IX/2020