Boletins Oficiais
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Aprova o modelo de certificado de registo criminal para pessoas singulares e pessoas coletivas
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Aprova o modelo de autorização conforme o artigo 23º do Decreto-lei nº 25/2021 de 26 de março que estabelece o regime jurídico da identificação criminal
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Retificando o ato administrativo praticado pelo despacho nº 200/2020 de 19 de outubro.
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Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia destes profissionais realizadas no âmbito da assistência judiciária e institui a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma informática denominada ESAJ-criada para o efeito.
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Aprova os modelos de certidões eletrónicos de registo comercial.
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Declara instalados, a partir do dia 13 de dezembro de 2017, o Juízo Crime e o Juízo Cível do Tribunal Judicial de primeiro acesso da Comarca de Santa Cruz
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Publicando a Convenção Coletiva de Trabalho para as Empresas de Segurança Privada, celebrada entre a ANESP - Associação Nacional de Empresas de Segurança Privada em representação das Empresas de Segurança Privada (EVP, SILMAC, SONASA SEPRICAV, SETELIMA, SELIM, RONDA).
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Suspende a vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.
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Aprova os modelos de crachá e cartão de livre trânsito, respetivamente, para identificação dos funcionários a que se refere o nº 1 do artigo 11º do Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto.
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Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.
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Fixa o montante destinado a suportar as despesas com assistência judiciária para o ano 2018, em conformidade com o Orçamento do Estado para o presente ano.
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Publica o Estatuto do Sindicato Democrático dos Professores – SINDPROF e a alteração do Estatuto do Sindicato de Transporte, Telecomunicações, Hotelaria e Turismo – SITTHUR.
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Encerra as Casas do Direito.
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Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.
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Regula os requisitos e as condições do pedido do registo predial por via eletrónica e por telecópia.
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