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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 07-11-2017
Página Atual
Portaria n.º 40/2017:
Portaria n.º 40/2017:
Portaria n.º 40/2017:
Portaria n.º 40/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 07-11-2017
Entidade
:
Gabinete da Ministra
Ministério da Justiça e Trabalho
Sumário
Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.