Boletim Oficial n.º 63, I Série de 07-11-2017

Resolução nº 26/IX/2017:

Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.

Despacho de Substituição nº 32/IX/2017:

Substituindo o Deputado Alberto Mendes Montrond por Ermelinda Maria Vieira Spínola Lima Barros.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2017:

Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.

Resolução n.º 119/2017:

Autoriza a admissão na Administração Pública para recrutamento de inspetores estagiários para Inspeção Geral da Educação.

Resolução n.º 120/2017:

Cria o Conselho Consultivo Tributário.

Resolução n.º 121/2017:

Cessa o direito à pensão do Estado do cidadão João Baptista Emílio Silva Lopes.

Retificação:

A Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro, publicada no Boletim Oficial n.º 58, I Série, de 6 de outubro de 2017.

Portaria n.º 40/2017:

Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.