BOE :: Boletim Oficial n.º 63, I Série de 07-11-2017 / Portaria n.º 40/2017

Portaria n.º 40/2017

Publicação:

Entidade:

Ministério da Justiça e Trabalho
Gabinete da Ministra

Sumário
Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.

Texto
Portaria n.º 40/2017