BOE :: Boletim Oficial n.º 48, I Série de 07-05-2021 / Portaria nº 36/2021:

Portaria nº 36/2021:

Publicação:

Entidade:

Gabinete da Ministra
Ministério da Justiça e Trabalho

Sumário
Aprova o modelo de certificado de registo criminal para pessoas singulares e pessoas coletivas