Boletim Oficial n.º 48, I Série de 07-05-2021
Boletim Oficial n.º 48, I Série de 07-05-2021
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Gabinete da Ministra
Ministério da Justiça e Trabalho
Ministério da Justiça e Trabalho
Aprova o modelo de certificado de registo criminal para pessoas singulares e pessoas coletivas
Gabinete da Ministra
Ministério da Justiça e Trabalho
Ministério da Justiça e Trabalho
Aprova o modelo de autorização conforme o artigo 23º do Decreto-lei nº 25/2021 de 26 de março que estabelece o regime jurídico da identificação criminal