BOE :: Boletim Oficial n.º 48, I Série de 07-05-2021 / Portaria nº 37/2021

Portaria nº 37/2021

Publicação:

Boletim Oficial n.º 48, I Série de 07-05-2021

Entidade:

Ministério da Justiça e Trabalho
Gabinete da Ministra

Sumário
Aprova o modelo de autorização conforme o artigo 23º do Decreto-lei nº 25/2021 de 26 de março que estabelece o regime jurídico da identificação criminal

Texto
Portaria nº 37/2021