Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Cria a carreira única do regime especial de oficiais financeiros do Cofre-Geral de Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento Orgânico do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público e procede, ainda, à segunda alteração ao Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2011, de 17 de janeiro, e à primeira alteração ao regime jurídico dos depósitos obrigatórios, aprovado pelo Decreto-lei nº 5/96, de 26 de fevereiro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria, enquanto estrutura de missão, a Equipa Interministerial no âmbito do processo de planeamento da implementação do Projeto do Hospital de Cabo Verde (HCV).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Câmara Municipal de Tarrafal de São Nicolau, para garantir um empréstimo junto ao Banco Comercial do Atlântico.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas do Orçamento de Estado do ano 2021.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração à Resolução nº 178/2020, de 28 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel denominado de “Hotel Atlântico”, sito no Bairro de Preguiça, Cidade dos Espargos, ilha do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime para a efetivação da isenção e/ou diminuição do valor do arrendamento das habitações de interesse social a nível nacional que estão sob a gestão direta das câmaras municipais, e/ou dos gabinetes de realojamento
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval a Transportes Aéreos de Cabo Verde, SA (TACV), para garantia de créditos bancários de emergência junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a subvenção para aquisição de alimento para o gado, para ilha da Boa Vista.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova os Estatutos da Biblioteca Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta de tratos de terreno rústicos de sequeiro ao Município do Sal.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Medidas Adicionais de Empoderamento das Famílias Pobres e das Micro, Pequenas e Médias Empresas relativas à formação profissional dos Jovens fora do emprego da educação e da formação (Jovens NEET) de Agregados Familiares do Rendimento Social de Inclusão (RSI), à inclusão produtiva de jovens pobres e à facilitação do acesso ao subsídio de desemprego.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para assistência na saúde em Portugal.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à permuta do imóvel sito em Sal Rei, na Ilha da Boavista com um lote de terreno sito na entrada de Chã de Marinha, na Ilha de São Vicente, a ser desanexado do prédio da propriedade da Imobiliária Fundiária e Habitat, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a situação de calamidade na ilha de São Vicente, bem como a situação de contingência nas demais ilhas do arquipélago
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