Decreto-Regulamentar nº 4/2021:
Decreto-Regulamentar nº 4/2021:
Procede à regulamentação da Lei nº 99/IX/2020, de 6 de agosto, no que respeita aos programas de apoios financeiros, medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao registo de obras.