Boletim Oficial n.º 40, I Série de 16-04-2021

Decreto-Regulamentar nº 4/2021:

Procede à regulamentação da Lei nº 99/IX/2020, de 6 de agosto, no que respeita aos programas de apoios financeiros, medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao registo de obras.

Resolução nº 54/2021:

Autoriza a transferência das dotações orçamentais do Ministério das Finanças para o Ministério da Economia Marítima.