Resolução nº 48/2021:
Resolução nº 48/2021:
Autoriza o Ministério da Saúde e da Segurança Social a realizar despesas respeitantes ao fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, bem como aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos equipamentos.