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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 14-04-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 34/2021:
Decreto-lei nº 34/2021:
Decreto-lei nº 34/2021:
Decreto-lei nº 34/2021:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 14-04-2021
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico de Aproveitamento de Massas Minerais.