Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Aprova a nova Orgânica da Polícia Judiciária.
Conselho de Ministros
Aprova o novo Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.
Conselho de Ministros
Regula a faculdade de aposentação antecipada dos funcionários e
agentes da Administração Directa e Indirecta do Estado e da
Administração Autárquica, reintegrados ao abrigo da Lei nº
86/VI/2005, de 26 de Dezembro.
Conselho de Ministros
Declara de utilidade pública a expropriação com caráter de urgência
dos terrenos que integram as faixas laterais das estradas que
ligam Cruz Grande a Calhetona e Órgãos a Pedra Badejo, na
Ilha de Santiago.
Conselho de Ministros
Adopta de 4 a 31 de Agosto, um horário especial em regime de
período único e ininterupto das 7:30h às 14:30h, para os serviços
simples, os fundos e serviços autónomos e as Institutos
Públicos.
Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Esquema Regionasl de Ordenamanto
do Território da Ilha de São Nicolau, adiante designado por
EROT-SN.
Conselho de Ministros
Extingue o Instituto Superior de Cencias Económicas e Empresarias,
abreviadamente designada por ISCEE, criado pela Resolução do
Conselho de Ministros nº 46/98, de 28 de Setembro.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde
e o Instituto Ofi cial de Crédito (ICO) do Reino de Espanha, a 30
de Abril de 2008, destinado a fi nanciar um sistema de gestão
do tráfi co marítimo.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Emenda, datado de 18 de Julho de 2008, ao
Acordo de Crédito de Desenvolvimento assinado entre o Governo
de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento
(IDA), datado de 31 de Maio de 2005.
Conselho de Ministros
Nomeia Osvaldo Évora Lima, Mestre em Economia, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de administrador do Banco de Cabo Verde.
Conselho de Ministros
Aprova, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural
Subaquático e respectivo Anexo, adoptada em 31 de Novembro
de 2001, na 31ª Sessão da Assembleia-Geral da UNESCO.
Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a prestar
nos termos do artigo 7° do Decreto-Lei n° 45/96, de 25 de Novembro,
um aval à Empresa Nacional de Administração dos Portos,
S.A. — ENAPOR, visando garantir uma operação de crédito,
no valor de 400.000.000$00 (quatrocentos milhões de escudos)
para efeito de Financiamento do Projecto de Investimento da
ENAPOR, S.A.
Conselho de Ministros
Nomeia Ana Paula Borges da Silva Costa, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Administração Interna.
Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da
República de Cabo Verde e o Banco do Japão para a Cooperação
Internacional a 25 de Março de 2008, no montante de
¥ 4468.000.000 (Quatro Biliões Quatrocentos e Sessenta e Oito
Milhões de yene Japonês), como capital, para a implementação
do projecto de reforço das capacidades de produção, transporte
e distribuição de energia eléctrica na Ilha de Santiago.
Conselho de Ministros
Autoriza a Direcção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do
artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, um aval, aos subscritores
das obrigações junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, no
valor de 420.000.000$00 ECV (quatrocentos e vinte milhões de
escudos) visando garantir a emissão de obrigações em nome da
IFH S. H.
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