BOE :: Boletim Oficial n.º 42, I Série de 01-11-2010 / Decreto-Lei nº 48/2010

Decreto-Lei nº 48/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria e define os critérios de atribuição do “Cartão Jovem” e participação no “Programa Jovem”.

Texto
Decreto-Lei nº 48/2010