Boletim Oficial n.º 42, I Série de 01-11-2010

Decreto-Lei nº 47/2010:

Altera o Decreto-Lei nº 16/2008, de 2 de Junho que estabelece a taxa devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção de estradas (TSMR).

Decreto-Lei nº 48/2010:

Cria e define os critérios de atribuição do “Cartão Jovem” e participação no “Programa Jovem”.

Decreto-Legislativo nº 10/2010:

Aprova o regime jurídico dos Portos de Cabo Verde.

Decreto-Legislativo nº 11/2010:

Aprova os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.

Decreto nº 18/2010:

Aprova, o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e o BADEA, para co-financiar, um Projecto de Desenvolvimento Rural para a Luta Contra a Pobreza.

Resolução nº 58/2010:

Autoriza a Ministra do Trabalho, Família e Solidariedade Social a assinar contrato de gestão para a presidência do Conselho de Administração do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IFEP), com Anastácio Teodoro de Oliveira e Silva.

Portaria nº 42/2010:

Nomeia e fixa as remunerações dos membros da Comissão Instaladora da Inspecção Geral de Jogos.