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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 01-11-2010
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 11/2010
Decreto-Legislativo nº 11/2010
Decreto-Legislativo nº 11/2010
Decreto-Legislativo nº 11/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 01-11-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.
Texto
Decreto-Legislativo nº 11/2010