BOE :: Boletim Oficial n.º 40, I Série de 18-10-2010 / Decreto-Lei nº 46/2010

Decreto-Lei nº 46/2010

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Autoriza a emissão e a renovação do Bilhete de Identidade gratuita para cidadãos eleitores validamente recenseados.

Texto
Decreto-Lei nº 46/2010