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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 18-10-2010
Página Atual
Decreto-Lei nº 46/2010:
Decreto-Lei nº 46/2010:
Decreto-Lei nº 46/2010:
Decreto-Lei nº 46/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 40, I Série de 18-10-2010
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Autoriza a emissão e a renovação do Bilhete de Identidade gratuita para cidadãos eleitores validamente recenseados.