Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Permite ao Estado reassumir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em matéria de promoção social e revoga o Decreto-Lei nº 24/94, de 11 de Abril.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a nova Estrutura Orgânica do Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade, adiante designado por (MECC).
CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais designadas abreviadamente por SGPS.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico dos Bilhetes do Tesouro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das Obrigações do Tesouro.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a entrada em execução do Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades (MNECC).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários da Administração Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede a regulamentação do regime jurídico aplicável ao Sistema de Informações da República.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera os artigos 13º e 14º do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 5/2004, de 16 de fevereiri, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 51/2005, de 25 de Julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional. (MDN).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o estatuto do Pessoal Ofi cial Ajudante dos Registos, Notariado e Identifi cação.
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