Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Aprovo o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola no domínio da Indústria.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por fi nda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de
Pedro Manuel Delgado, no cargo de Director-Geral do Ordenamento
do Território e Desenvolvimento Urbano.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, doravante IGJ.
CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula os parâmetros de habitação de interesse social.
CONSELHO DE MINISTROS
Define e regula a Comissão de Coordenação e Credenciação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designada de CCC-SNHIS.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferência de verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro (REGE), bem como a construção da Esquadra de Santa Maria.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Relatório Combinado do Estado Parte – República de Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o objectivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico das Sociedades de Garantia Mútua.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o fundo de Contra garantia Público.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o rejime geral do contrato seguro.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma Comissão para a Elaboração da Estratégia Nacional visando a transição do sistema de radiodifusão televisiva analógica para a radiodifusão Televisiva Digital Terrestre.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as normas de organização e funcionamento, em rede, do Sistema Integrado de Alerta Rápido, adiante designado SIARA.
CONSELHO DE MINISTROS
Revoga o Decreto-Lei nº 34/2006, de 19 de Junho, que procedeu à adjudicação provisória à Sociedade Legend Cabo Verde – Investimentos, da concessão para a exploração em regime de exclusivo dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago.
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