Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
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É concedida tolerância de ponto aos funcionários e agentes do
Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais na
Terça Feira de Carnaval e Quarta Feira de Cinza conforme a
publicação:
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Aprova o Acordo de Crédito assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco de Investimentos e Desenvolvimento da CEDEAO, (BIDC).
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Designando Ângela Cristina Marques Rodrigues, para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
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Renovando, por cinco anos, o mandato de Carla Djamila Monteiro
Reis de membro do Conselho de Administração da Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).
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Nomeando Maria Glória Rendall Ribeiro Serrano Santos, para
em comissão ordinária de serviço, desempenhar as funções de Secretária Permanente da Comissão Nacional de UNESCO de Cabo Verde.
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Estabelece um regime especial para a disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano ou fracção autónoma
integrado em projecto de empreendimentos turísticos, como tal
classifi cado e aprovado por entidades competentes
.
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Altera o número 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1/2008.
Conselho de Ministros
Estabelece as atribuições, competências e organização do Comando
da Guarda Costeira.
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Estabelece as atribuições, competências e organização do Gabinete
do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e do estado Maior
das Forças Armadas.
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Aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
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Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.
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Constitui Comissões de Acompanhamento dos Esquemas Regionais do Ordenamento do Território de Santiago, Fogo e Santo Antão.
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Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.
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