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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011
Página Atual
Decreto-Lei n° 7/2011
Decreto-Lei n° 7/2011
Decreto-Lei n° 7/2011
Decreto-Lei n° 7/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regulamenta o acesso aos Postos de Tranformação (PT), dos privados e a manutenção dos mesmos.
Texto
Decreto-Lei n° 7/2011