Boletim Oficial n.º 4, I Série de 24-01-2011

Resolução nº 148/VII/2011:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Resolução nº 149/VII/2011:

Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.

Decreto-Lei n° 5/2011:

Altera a delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.

Decreto-Lei n° 6/2011:

Regula o acesso e exercício da actividade dos prestadores de serviços de turismo.

Decreto-Lei n° 7/2011:

Regulamenta o acesso aos Postos de Tranformação (PT), dos privados e a manutenção dos mesmos.

Decreto-Regulamentar n° 2/2011:

Estabelece o regime de acreditação das entidades formadoras para o desenvolvimento de cursos e acções de formação profissional.

Decreto-Regulamentar n° 3/2011:

Regulamenta as matérias relativas à classificação das actividades industriais, à vistoria aos estabelecimentos e às unidades industriais, às correspondentes taxas a pagar, ao Cadastro Industrial, ao processo para a obtenção de incentivos e aos procedimentos aplicáveis às importações directas pelo Industrial.

Resolução n° 10/2011:

Autoriza o Estado de Cabo Verde a celebrar um protocolo de colaboração com a Imobiliária Fundiária e Habitat, SA - IFH, para a execução dos projectos de construção, comercialização e gestão de habitações de interesse social, no quadro do Programa Casa para Todos e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Resolução n° 11/2011:

Aprova a designação do Ponto Focal do Quadro Integrado.

Resolução n° 12/2011:

Extingue os Centros de Emprego criados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 51/94, de 22 de Agosto.

Resolução n° 13/2011:

Cria os Centros de Emprego e Formação Proficional.

Portaria nº 6/2011:

Fixa o uso dominante e outros usos compatíveis e incompatíveis das diferentes classes de espaços, para efeitos de classificação e qualificação do solo, nos termos dos artigos 105º e 106º do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de Setembro, que aprova o RNOTPU.

Portaria nº 7/2011:

Regula a composição e o funcionamento Comissão de Seguimento da elaboração, revisão ou alteração do Plano Director Municipal, abreviadamente designada por CS-PDM.