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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Lei n° 11/2011
Decreto-Lei n° 11/2011
Decreto-Lei n° 11/2011
Decreto-Lei n° 11/2011
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Estatuto do pessoal do Corpo de Agentes Prisionais.
Texto
Decreto-Lei n° 11/2011