Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011

Decreto-Legislativo n° 1/2011:

Cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.

Decreto-Lei n° 9/2011:

Regula a importação de mercadoria por organismos públicos.

Decreto-Lei n° 10/2011:

Aprova as bases do sistema desportivo cabo-verdiano e define os objectivos e princípios que enformam as beses das políticas de desenvolvimento do desporto.

Decreto-Lei n° 11/2011:

Aprova o Estatuto do pessoal do Corpo de Agentes Prisionais.

Decreto-Lei n° 12/2011:

Confere validade e força executiva aos contratos de mútuo celebrados entre as instituições de micro-finanças e os beneficiários.

Decreto-Lei n° 13/2011:

Regula a constituição das Uniões e Federações das Instituições de Micro-Finanças.