BOE :: Boletim Oficial n.º 5, 1.º Suplemento, I Série de 31-01-2011 / Decreto-Lei n° 12/2011

Decreto-Lei n° 12/2011

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Confere validade e força executiva aos contratos de mútuo celebrados entre as instituições de micro-finanças e os beneficiários.

Texto
Decreto-Lei n° 12/2011