Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência Reguladora do Ensino Superior.
Conselho de Ministros
Nomeia José Ribeiro Gonçalves para, em regime de substituição, exercer o cargo de Inspetor-Geral da Construção e da Imobiliária.
Conselho de Ministros
Regula o exercício da atividade laboral em regime de teletrabalho.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime de licenciamento e exercício da atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.
Conselho de Ministros
Regula o regime da Bolsa-Atleta e dispõe sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição, visando assegurar o atendimento a todas as categorias de beneficiários.
Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos e procedimentos destinados a regularizar a situação jurídica dos prédios existentes na orla marítima, no quadro do regime especial do cadastro predial nas ilhas do Sal, Maio, São Vicente e Boa Vista.
Conselho de Ministros
Autoriza admissão na Administração Pública para nomeação de um Técnico Nível I para o Observatório de Direitos Humanos no âmbito da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania.
Conselho de Ministros
Define os critérios de distribuição da ajuda alimentar da República Popular da China ao Governo de Cabo Verde
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Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.
Conselho de Ministros
Nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência Reguladora Multissectorial da Economia
Conselho de Ministros
Cria o Fundo Nacional de Emergência.
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Autoriza a admissão um técnico superior para a operacionalização do Serviço de Emprego e Intermediação Laboral do Instituto do Emprego e Formação Profissional, na ilha da Boa Vista.
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Altera o Decreto-lei n.º 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
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