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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 30-04-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 48/2020:
Decreto-lei nº 48/2020:
Decreto-lei nº 48/2020:
Decreto-lei nº 48/2020:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 30-04-2020
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias