Boletim Oficial n.º 54, I Série de 30-04-2020

Decreto-lei nº 48/2020:

Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias

Resolução nº 69/2020:

Autoriza o Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas a efetuar o pagamento do adiantamento da indemnização compensatória à Concessionária CV Inter-Ilhas, SA, correspondente ao 1º trimestre de 2020, no período de janeiro-março, das atividades operacionais desta empresa