Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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Constituição da Mesa da Assembleia Nacional para a VIII Legislatura.
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Investidura dos Deputados para a VIII Legislatura.
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Suspensão de mandatos de alguns Deputados.
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Define a Organização, a Competência e o Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.
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Estabelece a Competência, a Organização e o Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
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