BOE :: Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016 / Lei n.º 102/VIII/2016

Lei n.º 102/VIII/2016

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.

Texto
Lei n.º 102/VIII/2016