Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016

Lei n.º 101/VIII/2016:

Estabelece o regime geral do arrendamento urbano.

Lei n.º 102/VIII/2016:

Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.

Lei n.º 103/VIII/2016:

Altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que aprova o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos sectores económico e financeiro.

Lei n.º 104/VIII/2016:

Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.