BOE :: Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016 / Lei n.º 104/VIII/2016

Lei n.º 104/VIII/2016

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.

Texto
Lei n.º 104/VIII/2016