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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016
Página Atual
Lei n.º 104/VIII/2016:
Lei n.º 104/VIII/2016:
Lei n.º 104/VIII/2016:
Lei n.º 104/VIII/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 06-01-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial.