Resolução n.º 197/X/2026

Resolução n.º 197/X/2026

Resolução n.º 197/X/2026, de 20 fevereiro

Publicação

Boletim Oficial n.º 20, 1.º Suplemento, I Série de 20-02-2026

Entidade

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Texto
Resolução n.º 197/X/2026, de 20 fevereiro