Acórdão n.º 109/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2015, em que é recorrente Felisberto Vieira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 109/2025