Acórdão n.º 117/2025

Sumário

Proferido nos autos de Reclamação n.º 7/2018, em que é reclamante a União Caboverdeana Independente e Democrática (UCID) e reclamada a Presidente da Assembleia Municipal de S. Vicente.

Texto
Acórdão n.º 117/2025