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Extrato da Deliberação n.º 22/2025-26

Extrato da Deliberação n.º 22/2025-26

Extrato da Deliberação n.º 22/2025-26

Mantendo em exercício de funções como Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Maria Teresa Évora Barros, até a tomada de posse dos Juizes Conselheiros aprovados em concurso.


Extrato da Deliberação n.º 22/2025-26