Resolução n.º 99/2025

Sumário

Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS).

Texto
Resolução n.º 99/2025, de 02 outubro