Resolução n.º 57/2025
Resolução n.º 57/2025, de 01 julho
Fixa o valor da renda especial devida aos municípios pelas entidades reguladas concessionárias da distribuição de energia elétrica no território nacional, como contrapartida pelo direito de utilização do território municipal.
Resolução n.º 57/2025, de 01 julho